Princípios Processuais Penais

Princípios Processuais Penais

Princípio da Ampla Defesa

– Segundo art. 5º, inciso LV, da C.F – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

– O princípio da Ampla defesa engloba a autodefesa e a defesa técnica:

  • Autodefesa – exercida pelo próprio réu; e inclui:
    • Direito de ser ouvido pelo juiz ou de permanecer em silêncio;
    • Direito à não autoincriminação;
    • Direito de presença – ser intimado dos atos processuais.

CF, Art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

STJ, Súmula 522- A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Obs.: o silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesmo no caso de crimes hediondos.

  • Defesa técnica – é a defesa feita por um profissional habilitado, privado ou público, e a falta desta ocorre nulidade absoluta do processo.

C.F. Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

STF, Súmula 523 – No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Importante: são admissíveis, em favor do réu, as provas obtidas por meios ilícitos.

– Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) foi acrescentando ao CPP o art. 14-A. Este dispositivo determina que no caso dos agentes vinculados aos órgãos da segurança pública, quando investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, poderão constituir defensor no prazo de 48 horas a contar do recebimento da citação. Portanto, será facultado ao agente, e este deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, a defesa técnica. O mesmo valerá para os servidores militares, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

Entende-se por missões de garantia da lei e da ordem as situações em que as forças de segurança pública (polícias) não são mais capazes de resolver. Estamos falando de graves situações de perturbação da ordem.

– Nestes casos, aos militares é dado (provisoriamente, em uma área específica, por tempo limitado e em uma situação específica) a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

Compete ao Presidente da República, a pedido motivado ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais, expedir o decreto de Garantia da Lei e da Ordem.

CPP, Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

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Princípio do Contraditório

– Também está previsto no art. 5º, LV da CF.

CF, art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

– Envolve duas ideias fundamentais: ciência e participação nos atos do processo.

– Sem a citação pessoal não se garante um contraditório e uma defesa efetivos; a exemplo, temos o artigo abaixo:

CPP, Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

– Existe a figura do Contraditório diferido (ou posterior) que ocorre quando o indivíduo não tem conhecimento dos atos da persecução penal, nesses casos, primeiro se realiza os atos e depois oferece o contraditório.

– O CPC/15 trouxe a figura do Contraditório substancial.

CPC/15, Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício; esta modalidade possui aplicação subsidiária no Processo Penal.

Princípio do Favor Rei

– O objetivo deste princípio é buscar a interpretação da norma de forma mais favorável ao réu (in dubio pro reo).

Não é admitida, em matéria de recursos, a reformatio in pejus (reforma da decisão que piore a situação do réu).

É admitida a reformatio in mellius – nesse caso, a reforma implica em melhoria para o acusado.

– É vedada a revisão pro societate – é dizer que, quando uma decisão for favorável ao réu, em regra, não poderá ser alterada após o trânsito em julgado.

Princípio da Identidade Física do Juiz

Em regra, o juiz que presidiu a instrução deve ser o mesmo que irá sentenciar o processo; garantia da imparcialidade do julgamento.

CPP. Art. 399 (…), § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

– A exceção a este princípio seria nos casos em que o juiz fosse convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, caso em que passará os autos ao seu sucessor (CPC/73, art. 132). Todavia, o princípio da identidade física do juiz deixou de figurar expressamente no CPC/15, mas é aplicado nos dias de hoje.

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Princípio da Publicidade

Em regra, todos os atos processuais devem ser públicos.

CPP. Art. 792.  As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

CF. Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

As exceções estão previstas no CPP, e são as seguintes:

  • Resultar em escândalo;
  • Causar inconveniente grave;
  • Causar perigo de perturbação da ordem.

CPP. Art. 792 (…) § 1º Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

C.F. Art. 5º, LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Princípio da Verdade Real

– No processo penal se busca a verdade real ou aproximada, por isso, o juiz pode colher provas de ofício, independente de provocação das partes.

CPP. Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Princípio do Devido Processo Legal

– É garantia processual expressa na CF.

CF, art. 5º, LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

– Possui dois aspectos:

  • Formal – busca preservar garantias e formalidades processuais;
  • Material – busca alcançar a justiça e proporcionalidade.

– O processo legal clássico está disciplinado no próprio CPP.

– Existe o que a doutrina chama de processo penal convencional que está disciplinado na Lei n° 9.099/95 (Lei dos juizados especiais).

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Princípio do Juiz Natural

– É garantia que pressupõe, primeiramente, a observância das regras de competência estabelecidas pelo ordenamento jurídico e a garantia de imparcialidade do julgamento.

CF. Art. 5º, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

– É vedado a criação de juízos e tribunais de exceção.

CF, Art. 5º(…) XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Obs.: a existência do princípio do promotor natural não é de aceitação uniforme na jurisprudência.

Princípio da Presunção de Inocência

– Também chamado de estado de inocência ou presunção de não culpabilidade (atenção para essas nomenclaturas).

– Segundo este princípio, o investigado/acusado não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

CF, Art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

As prisões cautelares não violam tal princípio, pois visam à garantia do regular andamento das investigações e do processo (persecução penal).

CPP. Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva

STJ, súmula9 – A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

– Quem acusa deve provar.

No tocante à execução provisória da pena o STF entendia (HC 126.292/ SP, da ADC 43 e da ADC 44) que uma sentença penal condenatória confirmada em segunda instância (Tribunais) é passível de execução provisória, inclusive com possibilidade de imediata prisão do réu, ainda que ausentes os requisitos da prisão cautelar. Posteriormente (ADCs 43, 44 e 54) o STF, mudou seu posicionamento e atualmente não mais admite a execução provisória da pena, por ser inconstitucional.

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