Normas Penais em Branco

Normas Penais em Branco

São as normas que precisam de complementos extraídos de outros dispositivos, como é o caso da definição do que seria “droga” (portaria nº 344 da ANVISA).

– As normas penais em branco podem ser: homogêneas, heterogêneas e ao avesso:

  • Heterogênea – quando a norma que for utilizada como complemento possuir natureza jurídica diferente; é o caso do exemplo acima;
  • Homogênea – quando as normas que se complementam possuem a mesma hierarquia;
  • Ao avesso – é a norma que não tem a presença do efeito secundário; como exemplo, o art. 304, art. 158, § 3º, do Código Penal;
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CP, Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

CP, Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: (…) § 3° Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2° e 3°, respectivamente.

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