Lei Penal no Tempo e Lugar do Crime

Lei Penal no Tempo

– Em relação ao tempo do crime existem 3 teorias:

  • Teoria da atividade ou da conduta – para essa teoria o tempo do crime será o momento da conduta; tempus regit actum (é a teoria adotada pelo Direito Penal Brasileiro);

C.P. Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  • Teoria do resultado – essa, por sua vez, defende que o momento em que se deu o resultado da conduta será o tempo do crime;
  • Teoria mista ou da ubiquidade – para essa importa tanto o tempo da conduta quanto o da produção do resultado.

STF, Súmula 611, do STF – Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

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Lugar do Crime

– A Teoria da ubiquidade foi adotada por nosso Código Penal, é a junção da teoria da atividade com a teoria do resultado, por exemplo, homicídio que se iniciou em um estado e a vítima falece em outro, aplica-se a teoria da ubiquidade e dar-se-á preferência ao lugar do crime:

C.P. Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Obs.: a teoria da ubiquidade também se aplica aos crimes à distância (crimes que envolvem mais de um país). Os dois países têm competência para julgar o delito.

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