Extratividade da Lei Penal

Extratividade da Lei Penal

– A regra é a irretroatividade da lei penal. Todavia, excepcionalmente, pode ocorrer o fenômeno da extratividade. Possui duas espécies:

  • Ultratividade – é a possibilidade da lei penal, após sua revogação, continuar produzindo efeitos em relação a fatos ocorridos durante a sua vigência;
  • Retroatividade – ocorre quando a lei nova retroage (retrocedendo) alcançando fatos anteriores a sua criação

Em regra, ambas serão aplicadas sempre em benefício o réu.

C.P. Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C.P. Art. 107– Extingue-se a punibilidade: (…)III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Obs.: esses institutos podem ser utilizados nas fases pré-processual, processual e após o trânsito em julgado, porém, é importante saber que, antes do trânsito em julgado, a aplicação destes institutos é de competência da autoridade judiciária correspondente a fase em que se encontra o processo, mas após o trânsito em julgado competirá ao juiz da execução penal.

Lei Intermediária ou Intermédia

– É a norma que não existia ao tempo do fato, tampouco ao tempo do julgamento, pode ser usada em benefício do réu.

– Possui dupla extratividade, podendo retroagir ao tempo da conduta ou investir-se de ultratividade ao tempo do julgamento.

Por exemplo, imagine que determinado delito ocorreu na vigência da Lei A, durante o processo entra em vigor a Lei B (regulando o mesmo fato da Lei A) e, no julgamento, vigorava a Lei C (regulando o mesmo fato das Leis A e B). Nesta situação, se a Lei B (lei intermediária) for favorável, poderá ser aplicada ao caso.

STF, súmula 711 – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

STF, súmula 611 – Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

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Ultratividade Maléfica

– Aqueles que praticam crime durante o período de vigência de uma lei temporária ou excepcional poderão ser processados pela conduta, mesmo após o término do período de vigência dessas leis.

Lei excepcional – é criada em situações de emergência; duram enquanto ocorrer a excepcionalidade.

Lei temporária – é a lei que já nasce com seu tempo de vigência definido em seu próprio texto; são autorrevogáveis e dotadas de ultratividade.

– Quanto aos efeitos das leis excepcionais e temporárias, o Código Penal em seu art. 3º determina que:Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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