Espécies de Inconstitucionalidade

Espécies de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade por ação: é fruto de uma conduta positiva ou comissiva praticada por algum órgão estatal.

Inconstitucionalidade por omissão – o legislador, ou o administrador público, não observa a Constituição ao deixar de produzir a norma regulamentadora de suas disposições; sanada através da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (controle abstrato ou concentrado) e do mandado de injunção (controle difuso ou concreto).

– A incompatibilidade da norma inferior com a norma superior pode ser classificada como:

  • Formal (inconstitucionalidade formal, conhecida como orgânica ou nomodinâmica) – neste caso, a norma inferior é produzida em desconformidade com o devido processo legislativo constitucional. A inconstitucionalidade formal ainda pode ser subdividida em:
    • Inconstitucionalidade formal orgânica – inobservância da competência legislativa;
    • Inconstitucionalidade formal propriamente dita – descumprimento do devido processo legislativo;
    • Inconstitucionalidade formal por inobservância de pressupostos objetivos – o ato legislativo é aprovado sem observância de seus pressupostos constitucionais.
  • Material – conhecida como nomoestática, a norma inferior viola o conteúdo da Constituição.
  • Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar – é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas (LENZA, Pedro. 2009, p. 165).
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Quanto ao momento, a inconstitucionalidade pode ser:

  • Origináriadesde sua criação a norma é incompatível, formal ou materialmente, com a Constituição.
  • Superveniente – a norma inferior está em conformidade com a norma superior, porém, em razão de circunstância superveniente, aquela torna-se incompatível com a norma superior.

Obs.: O termo superveniente deve ser entendido como nova interpretação dada ao dispositivo constitucional ou alteração formal da Constituição.

O STF defende que as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal e com ela incompatíveis, são consideradas não recepcionadas.

Quanto à extensão, a inconstitucionalidade pode ser:

  • Total – a declaração de inconstitucionalidade atinge a norma em toda a sua extensão.
  • Parcial – a declaração de inconstitucionalidade afeta apenas parte da norma (artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra), pode ser:
    • Declaração parcial de nulidade sem redução de texto – afastando de um grupo de pessoas a aplicação de um dispositivo;
    • Interpretação conforme a Constituição – afasta-se certa interpretação ou determina-se que seja dado sentido à norma em conformidade com a Constituição.

Obs.: segundo a jurisprudência do STF, a declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto apenas é viável no controle abstrato (concentrado) quando for possível presumir que os dispositivos não impugnados são independentes daqueles declarados inconstitucionais.

Emendas constitucionais, apesar de gozarem do caráter de normas constitucionais, são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade. – Cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, isto possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.

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