Controle Difuso ou Incidental de Constitucionalidade

Controle Difuso ou Incidental de Constitucionalidade

Qualquer juiz ou tribunal brasileiro tem competência para reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso ou incidental.

CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (isto aqui é a cláusula de reserva de plenário).

Súmula Vinculante 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

– O Tribunal de Contas também pode, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

STF, Súmula 347 – O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Quanto à legitimidade é importante frisar que qualquer pessoa (física ou jurídica) e até entes despersonalizados possuem legitimidade para discutir a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo do sistema difuso.

– É possível a manifestação do amicus curiae no controle difuso de constitucionalidade.

Obs.: Amicus Curiae é a pessoa que tem interesse na causa.

– A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, neste procedimento, pode, inclusive, ser declarada de ofício pelo magistrado.

– Inexiste ação específica para a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso; podendo ser suscitada em processos de conhecimento, execução e cautelar.

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Quanto ao objetoqualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal está sujeito ao controle difuso de constitucionalidade, inclusive, leis e atos anteriores à Constituição.

Quanto ao efeitoem regra, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc, mas sem vinculação dos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública; o STF admite a modulação dos efeitos (razões de segurança jurídica e excepcional interesse público).

O Senado Federal pode suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, mas sem alterar os efeitos da lei ou ato declarado inconstitucional; é atuação discricionária; a resolução do Senado Federal gera efeitos ex nunc:

CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (…) X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Obs.: O STF entende que a ação civil pública pode ser utilizada para o reconhecimento do controle de constitucionalidade, desde que não tenha por objeto principal a própria declaração de inconstitucionalidade, ou seja, desde que o controle seja incidental.

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