Controle de Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

– O controle de constitucionalidade pressupõe:

  • Supremacia constitucional – a norma constitucional está no topo do nosso ordenamento;
  • Rigidez constitucional – o controle de constitucionalidade somente é compatível com Constituições rígidas.

– Significa fiscalizar se a norma inferior é ou não compatível com a norma superior.

– No Brasil, adotou-se, de forma temperada, a teoria da nulidade, para esta teoria, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo tem natureza declaratória e seus efeitos são ex tunc (retroativos), sendo o ato impugnado (lei ou ato normativo) nulo.

Obs.: teoria da anulabilidade – a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem natureza constitutiva; seus efeitos são “ex nunc” e o ato impugnado produz efeitos até a publicação da sentença que o retira do sistema jurídico.

– Apesar de termos adotado a teoria da nulidade, nosso sistema jurídico contempla a modulação de efeitos (ex nunc) no controle abstrato; mitigação.

– O controle de constitucionalidade pode ser realizado por diversos órgãos integrantes do mesmo Poder ou até mesmo por Poderes distintos.

Quanto à competência – o controle constitucional pode ser:

  • Político – não realizado pelo Poder judiciário;
  • Jurisdicional – realizado pelo poder judiciário; adotado pelo nosso ordenamento jurídico;
  • Misto – realizado por órgãos jurisdicionais e políticos.

Obs.: os Poderes Legislativo e Executivo também realizam controle de constitucionalidade.

Bizu do Direito Constitucional
Conheça o Bizu do Direito Constitucional clicando na imagem!

Espécies de Controle de Constitucionalidade

Quanto ao momento, o controle de constitucionalidade pode ser:

  • Preventivo – tem por objetivo evitar que a norma inferior ingresse no sistema jurídico, violando a Constituição; pode ser realizado:
    • Pelo Poder Legislativo – é realizado através de suas Comissões;
    • Pelo Poder Executivo – através do veto do chefe do Poder Executivo; o veto pode ser jurídico (inconstitucionalidade da norma) ou político (norma contrária ao interesse público);

Obs.: o veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional: CF, Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 

  • Pelo Poder Judiciário – segundo o STF, o parlamentar possui legitimidade para impetrar mandado segurança a fim de garantir o devido processo legislativo (formal); é o verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.
  • Repressivoobjetiva retirar da ordem jurídica a norma violadora da Constituição. O controle repressivo é, em regra, judicial ou jurisdicional (realizado pelo Poder Judiciário).

Obs.: duas situações merecem destaque: as leis delegadas e os atos normativos decorrentes do poder regulamentar e as medidas provisórias podem ser controlados pelo Poder Legislativo.

CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…)V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

CF, Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (…)§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

CF, Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. (…)§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…)IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

O controle judicial ou jurisdicional de constitucionalidade pode ser:

  • Difuso – é também conhecido como aberto, inter partes, concreto, indireto ou incidental – é realizado incidentalmente porque o objeto da ação é a satisfação de um direito individual ou coletivo e a ofensa do ato legislativo ou normativo ao Texto Constitucional é alegada como matéria de defesa (ou via exceção); produz efeitos inter partes e ex tunc; A jurisprudência do STF tem admitido a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade (efeitos ex nunc ou pro futuro); tem por finalidade precípua a preservação de direito subjetivo, sendo a arguição de inconstitucionalidade sempre incidental.
  • Concentrado – é também conhecido como “em tese”, fechado, pela via da ação, direto ou abstrato – a demanda proposta tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo; tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, atingindo os demais órgãos do Judiciário e toda Administração Pública, em todas esferas da federação; tanto o dispositivo quanto os fundamentos da decisão são vinculantes (teoria da transcendência dos motivos determinantes); visa à preservação da ordem constitucional objetiva, assegurando a supremacia da Constituição (finalidade principal); é possível a modulação dos efeitos por maioria de 2/3 do Tribunal, quando razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social recomendarem a medida.

Obs.: Efeito repristinatório – ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade uma lei ou ato normativo conduzir à vigência de outra norma, anteriormente revogada por aquela; neste caso, a lei anteriormente revogada, volta a ter vigência, já que a lei revogadora foi declarada inconstitucional.

Quer receber 4 temas bizurados no seu e-mail? Preencha o campo abaixo!

Deixe uma resposta