Controle Abstrato ou Concentrado de Constitucionalidade

Controle Abstrato ou Concentrado de Constitucionalidade

– Objetiva a manutenção da supremacia Constitucional.

– Tem causa de pedir aberta; não há vinculação aos motivos apresentados, ou seja, o reconhecimento de inconstitucionalidade pode ter motivos alheios ao da petição inicial.

– O controle concentrado ou abstrato é realizado através das seguintes ações:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

– Regulada pela Lei n° 9.868/99.

– Tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

– A norma abstrata deve estar em desconformidade direta com a CF.

Decretos autônomos podem ser impugnados por ADI perante o STF (desde que redigidos pelo Presidente da República, Governador Estadual ou Distrital).

– Atos normativos pré-constitucionais podem ter sua constitucionalidade discutida através do controle difuso.

–  A competência para julgar a ADI que tenha por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual é do STF; a decisão será tomada por, no mínimo, seis Ministros (no caso, maioria absoluta)

CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

– A ADI tem efeitos erga omnes, vinculante (em relação a toda a Administração Pública direta e indireta), e, em regra, ex tunc.

A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal;

É possível a modulação de efeitos na ADI em razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público.

Lei 9.868/99, Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

– São legitimados a propor a ADI:

CF, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

– Proposta a ação direta não se admitirá desistência.

– As mesas das Assembleias e Câmara Legislativas, Governadores de Estados e do DF, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (profissional) são legitimados especiais e devem demonstrar interesse de agir.

É viável a concessão de medida cautelar na ADI; a concessão tem efeito repristinatório em relação à legislação anterior; do descumprimento da medida cautelar cabe reclamação junto ao STF.

– O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República deverão se manifestar na ADI, mas, no entendimento do STF, o Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se o STF já houver se manifestado pela inconstitucionalidade.

Não se admite intervenção de terceiros na ADI, mas poderá ser admitido o denominado amicus curiae.

– A ADI tem natureza dúplice, isto é, se a ação for procedente a lei ou ato é inconstitucional, mas se for improcedente é constitucional.

– Na ADI é possível o esclarecimento de matéria de fato.

Obs.: Os decretos regulamentares não podem ser objeto de ADI. As normas pré-constitucionais não podem ser impugnadas por ADI.

Obs.: O STF não reconhece a inconstitucionalidade superveniente.

Obs.: os Tribunais de Justiça realizam controle Concentrado de constitucionalidade no âmbito Estadual; é possível que haja controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

– A ADI por omissão integra o sistema concentrado ou abstrato de controle de constitucionalidade.

– É proposta pelos mesmos legitimados da ADI genérica.

– O STF é competente para processar e julgar.

– A decisão de mérito na ADI por omissão tem caráter obrigatório e mandamental.

– Não cabe ao STF editar a norma, com caráter genérico e abstrato, cuja omissão foi declarada (separação dos Poderes).

Mandado de Injunção

– Serve à tutela do direito subjetivo em concreto, obstado em razão da falta de norma regulamentadora;

– É cabível diante de norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

– O Mandado de Injunção é regulado pela Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências; disponibilizarei abaixo:

Lei nº 13.300/16, Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federa l.

Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado. § 1º Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados. § 2º Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição. § 3º Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação.

Art. 5º Recebida a petição inicial, será ordenada: I – a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações; II – a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente. Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Art. 7º Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I – determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II – estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito. Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.

Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: I – pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; II – por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; III – por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; IV – pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

Art. 13. No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º. Parágrafo único. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 , e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.

Bizu do Direito Constitucional

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

– É semelhante a ADI.

– A competência é do STF.

– Tem natureza dúplice.

– Possui efeitos erga omnes (eficácia contra todos), vinculante, e sempre ex tunc.

– Os legitimados para propor ADC são os mesmos da ADI.

A decisão sobre a constitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada por, no mínimo, seis Ministros estando presentes na sessão pelo menos oito.

– Com a ADC busca-se declarar a constitucionalidade da lei ou ato normativo federal impugnado.

– A ADC tem como pressuposto a existência de controvérsia judicial que coloque em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo.

– É desnecessária a manifestação do Advogado-Geral da União, mas é exigida a manifestação do Procurador-Geral da República.

– A decisão de mérito da ADC é irrecorrível, salvo a interposição de embargos declaratórios; e não se admite ação rescisória.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

– É regulamentada pela Lei n° 9.882/99.

São legitimados os mesmos da ADI.

– A competência para o processo e julgamento é originária e exclusiva do STF.

CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

– Existem duas espécies de ADPF:

  • Autônoma ou diretareparar ou evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público estadual, municipal ou federal.
  • Por equiparação ou incidental – relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo os atos normativos pré-constitucionais.

– A decisão que julgar procedente ou improcedente é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

A ADPF somente poderá ser ajuizada se não houver outros meios para reconhecer a inconstitucionalidade (princípio da subsidiariedade).

Não se admite intervenção de terceiros na ADPF, mas o STF tem admitido amicus curiae.

– As decisões tomadas em sede de ADPF têm efeitos erga omnes, vinculantes e, em regra, ex tunc; seus efeitos podem ser modulados ( em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social).

Cabe reclamação ao STF se descumprida.

– O STF, em regra, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir o pedido de medida liminar na ADPF.

Obs.: Inconstitucionalidade por arrastamento – adotada pelo STF, há reconhecimento da inconstitucionalidade, independentemente de pedido, de norma não impugnada que seja dependente de norma declarada inconstitucional.

Os TJs podem realizar controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Estadual.

CF, Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (…) § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Bizu do Direito Constitucional

Lei nº 9.882/99:

Art. 1º A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; § 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

Art. 3º A petição inicial deverá conter: I – a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II – a indicação do ato questionado; III – a prova da violação do preceito fundamental; IV – o pedido, com suas especificações; V – se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. § 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. § 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. § 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias. § 3º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Art. 6º Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. § 1º Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.§ 2º Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.

Art. 7º Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento. Parágrafo único. O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 8º A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. § 1º O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. § 2º Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União. § 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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