Conflitos de Normas no Direito Penal

Conflitos de Normas no Direito Penal

– As normas penais entram em conflito quando mais de uma norma puder ser aplicada ao caso; resolve-se o conflito da seguinte forma: (mnemônico: S.E.C.A.)

  • Princípio da Especialidade – lei especial derroga lei geral;
  • Princípio da Subsidiariedade – fato é regulado de forma menos grave por uma lei (chamada subsidiária) em relação a outra (chamada principal); a aplicação da lei mais grave anula a lei menos grave; pode se dar de forma expressa (ex.: art. 132, C.P.) ou tácita (um delito menor faz parte do delito maior);
  • Princípio da Consunção ou absorção – uma conduta é parte da realização de outra.
  • Princípio da Alternatividade – ocorre quando a norma descreve várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.
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Contagem dos Prazos no Direito Penal

Na lei penal computa-se o dia de início da contagem, independentemente da hora em que esta começou.

CP, Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

– As frações de dia, como as horas e minutos, devem ser desprezadas.

CP, Art. 11 – Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

– O prazo não se prorroga quando termina em sábado, domingo ou feriado, portanto, não se estende até o dia útil seguinte.

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