Princípios Processuais Penais Princípio da Ampla Defesa - Segundo art. 5º, inciso LV, da C.F - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados…
Conflitos de Normas no Direito Penal - As normas penais entram em conflito quando mais de uma norma puder ser aplicada ao caso; resolve-se o conflito da seguinte forma: (mnemônico:…
Lei Penal no Espaço - Quanto à lei penal no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade – onde todo crime praticado em território nacional incidirá a aplicação da lei brasileira;…
Lei Penal no Tempo - Em relação ao tempo do crime existem 3 teorias: Teoria da atividade ou da conduta – para essa teoria o tempo do crime será o…
Normas Penais em Branco - São as normas que precisam de complementos extraídos de outros dispositivos, como é o caso da definição do que seria “droga” (portaria nº 344 da…
Extratividade da Lei Penal - A regra é a irretroatividade da lei penal. Todavia, excepcionalmente, pode ocorrer o fenômeno da extratividade. Possui duas espécies: Ultratividade - é a possibilidade da…
Abolitio Criminis - Ocorre quando uma lei posterior (nova) deixa de criminalizar uma conduta que anteriormente era tida como crime. Aplicação da Abolitio Criminis: Se o processo está com o…
Controle Abstrato ou Concentrado de Constitucionalidade - Objetiva a manutenção da supremacia Constitucional. - Tem causa de pedir aberta; não há vinculação aos motivos apresentados, ou seja, o reconhecimento de…
Controle Difuso ou Incidental de Constitucionalidade - Qualquer juiz ou tribunal brasileiro tem competência para reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso ou incidental. CF, Art.…
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O controle de constitucionalidade pressupõe: Supremacia constitucional – a norma constitucional está no topo do nosso ordenamento;Rigidez constitucional – o controle de constitucionalidade somente é compatível…