Abolitio Criminis

Abolitio Criminis

– Ocorre quando uma lei posterior (nova) deixa de criminalizar uma conduta que anteriormente era tida como crime.

Aplicação da Abolitio Criminis:

  • Se o processo está com o juiz de primeiro grau – o próprio juiz de primeiro grau deve aplicar;
  • Se o processo está no Tribunalo próprio Tribunal poderá aplicá-la, ou poderá remeter o processo para primeira instância para que o juízo de primeiro grau a aplique;
  • Se já ocorreu sentença transitada em julgado – cabe ao juízo das execuções aplica-la;
Bizu do Direito Penal

Princípio da Continuidade Normativa Típica – ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário; neste caso, não ocorre a abolitio criminis!

CP, art. 2º (…) Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

Obs.: ocorrendo a abolitio criminis, somente as sanções penais deixarão de existir, as extrapenais permanecerão.

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